AREsp 2682425 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO ALBANES OLIVEIRA DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOÃO ALBANES OLIVEIRA DA VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ a agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.