AREsp 2640470 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e demonstrada o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: TEMA ENGENHARIA E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

TEMA ENGENHARIA E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e demonstrada o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.