AREsp 2667787 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar as alegações relativas às Súmulas 284 do STF e 211 do STJ e apresentando razões genéricas quanto à Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 25 Da Lei Nº 8.987/1995, Arts. 186 E 927 Do Código Civil, Art. 944 Do Código Civil, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Danos Morais, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ foi apresentada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 211 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 7 para permitir revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar as alegações relativas às Súmulas 284 do STF e 211 do STJ e apresentando razões genéricas quanto à Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015