AREsp 2801996 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula nº 83 do STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC, e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025), Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025), Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula nº 83 do STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC, e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.