AREsp 2653702 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ (alegando-se também a incidência do óbice da Súmula 83/STJ no caso concreto), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA GARCIA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recursos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA GARCIA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ (alegando-se também a incidência do óbice da Súmula 83/STJ no caso concreto), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.