AREsp 2700720 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos autônomos I e III da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: HEITOR PIMENTEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HEITOR PIMENTEL DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação em agravo interno (preclusão vs. não conhecimento)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos autônomos I e III da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.