AREsp 2549481 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em parte por falta de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ); quanto às matérias sem efetivo prequestionamento suscitadas apenas em embargos, aplica-se a Súmula 211/STJ; e o reconhecimento de litispendência,...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravada: associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão Na Primeira Turma
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Interrupção De Serviço Público Essencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +7 more

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

associação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em parte por falta de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ); quanto às matérias sem efetivo prequestionamento suscitadas apenas em embargos, aplica-se a Súmula 211/STJ; e o reconhecimento de litispendência, nos termos pretendidos, demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno