AREsp 2737874 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (intempestividade) que não foi impugnado pela recorrente, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: ECOMAXI ESQUADRIAS E MONTAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Intempestividade
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Intempestividade

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Parties

ECOMAXI ESQUADRIAS E MONTAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica em agravo interno
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (intempestividade) que não foi impugnado pela recorrente, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido