REsp 2131181 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, além de a matéria envolver questões cujo reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ e detiver fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão não compete ao STJ (art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Decisão de origem fundamentada em matéria eminentemente constitucional, cuja revisão não compete ao STJ nos termos do art. 105, III da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, além de a matéria envolver questões cujo reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ e detiver fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão não compete ao STJ (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015