AREsp 2752379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e articulada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e deixando de rebater a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: STYLLO & DESEJO MODA E ACESSÓRIOS LTDA. e OUTROS; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

STYLLO & DESEJO MODA E ACESSÓRIOS LTDA. e OUTROS

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e articulada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e deixando de rebater a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.