AREsp 1792479 - ACORDAO

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A decisão foi fundada em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) não impugnado especificamente pelos agravantes; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravantes: AFFONSO NOGUEIRA DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Preclusão Temática, Decadência
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

AFFONSO NOGUEIRA DE FREITAS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame da matéria do recurso especial
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de capítulos autônomos (preclusão)

Ratio Decidendi

A decisão foi fundada em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) não impugnado especificamente pelos agravantes; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido