REsp 2171118 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.