AREsp 2675017 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RUMO MALHA SUL contra decisão de minha lavra, e-STJ fls. 392/396, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) descabida a alega ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem a oposição de embargos de declaração na origem; ii) falta de prequestionamento da matéria federal ventilada (Súmula 282 do STF); e iii) a reforma do acórdão recorrido atrairia a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Sustenta a parte agravante, em suma, a existência de fato novo superveniente, tendo em vista que o TRF4 selecionou recurso representativo da controvérsia para afetação e discussão sobre o tema em apreço - necessidade da intervenção do DNIT e da ANTT na lide, não havendo que se falar em incidência da Súmula 83 do STJ. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou seja submetido o feito para julgamento pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1 .424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) descabe alega ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem a oposição de embargos de declaração na origem; ii) falta de prequestionamento da matéria federal ventilada (Súmula 282 do STF) e iii) a reforma do acórdão atrairia a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. No presente agravo interno, a agravante apresenta argumentação dissociada do que foi decidido, defendendo que não se aplica o óbice contido na Súmula 83 do STJ, visto que a questão da necessidade da intervenção do DNIT e da ANTT nas ações de reintegração de posse envolvendo faixas de domínio não está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça . No que tange às Súmulas 282 do STF e 5 e 7 do STJ, a ora agravante sequer se reportou aos referidos óbices de conhecimento. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.