AREsp 2743878 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que faltou a necessária impugnação para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que faltou a necessária impugnação para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.