AREsp 2764901 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 83/stj

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento único da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Diferença entre preclusão e não conhecimento do recurso em face de impugnação omissa

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.