AREsp 2692855 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma clara todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo incabível o ataque tardio por configurar inovação recursal e estar precluso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa por ataque tardio aos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma clara todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo incabível o ataque tardio por configurar inovação recursal e estar precluso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.