CC 201423 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, o agravo não enfrentou o ponto central de que o juízo laboral não praticou...

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Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitante: MARIA MARGARETE CARDOSO ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS (Recuperação Judicial nº 5042074-24.2020.8.21.0001); Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS (Reclamação Trabalhista nº 0020831-24.2014.5.04.0202)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno No Conflito De Competência
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista X Massa Falida
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falências Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Competência +2 more

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

MARIA MARGARETE CARDOSO ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS (Recuperação Judicial nº 5042074-24.2020.8.21.0001)

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS (Reclamação Trabalhista nº 0020831-24.2014.5.04.0202)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, o agravo não enfrentou o ponto central de que o juízo laboral não praticou atos de constrição e os autos da execução estavam sobrestados desde 08/10/2021, resultando em fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido