AREsp 2706345 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada (absteve-se de atacar a incidência da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso; a multa do §4º...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada (absteve-se de atacar a incidência da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso; a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.