AREsp 2565539 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, não demonstrando, à luz da tese recursal, que a modificação do acórdão recorrido não dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: PERLA BEATRIZ ROSSI MOHERDAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 932 Do CPC, Inadmissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Art. 932 Do CPC Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

PERLA BEATRIZ ROSSI MOHERDAUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e da Súmula nº 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a modificação do acórdão não depende de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, não demonstrando, à luz da tese recursal, que a modificação do acórdão recorrido não dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.