AREsp 2686181 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada (notadamente o apontamento referente à Súmula 281/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por tais motivos, mantém‑se o não conhecimento do recurso, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: APARECIDA MARIA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 281/stf Agravo Interno Decisão Monocrática

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Parties

APARECIDA MARIA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 281/STF na decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada (notadamente o apontamento referente à Súmula 281/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por tais motivos, mantém‑se o não conhecimento do recurso, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015