AREsp 2618873 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; sendo o recurso parado no juízo de admissibilidade, não se justificou o sobrestamento em razão...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1.290 Stf), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1.290 Stf) Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial quanto à Súmula 83/STJ?
  2. 2 É necessário sobrestar o feito em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; sendo o recurso parado no juízo de admissibilidade, não se justificou o sobrestamento em razão da repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ