AREsp 2701196 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou impugnação específica e fundamentada aos óbices apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aditamento Da Denúncia, Produção Antecipada De Provas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aditamento Da Denúncia +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental cumpre o requisito de impugnação específica e fundamentada aos óbices que impediram o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de ausência de reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou impugnação específica e fundamentada aos óbices apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.