AREsp 2535446 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: MEGA BYTE MAGAZINE LTDA.; Agravado: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

MEGA BYTE MAGAZINE LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.