AREsp 2780276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque este não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relacionados à Súmula n. 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, conforme exigência jurisprudencial e o art. 932 do CPC/2015.

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Parties
Agravante: ADENILSON MARCOS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade

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Parties

ADENILSON MARCOS LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque este não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relacionados à Súmula n. 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, conforme exigência jurisprudencial e o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.