AREsp 2717969 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referentes à Súmula 282/STF e à Súmula 7/STJ), de modo que subsiste a inadmissibilidade e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referentes à Súmula 282/STF e à Súmula 7/STJ), de modo que subsiste a inadmissibilidade e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno desprovido
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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