AREsp 2780734 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos à Súmula 7/STJ, à deficiência de cotejo analítico e à impossibilidade de alegação de divergência com súmula); assim, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos à Súmula 7/STJ, à deficiência de cotejo analítico e à impossibilidade de alegação de divergência com súmula); assim, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ