AREsp 2704919 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, configurando preclusão para atacar tais fundamentos no agravo interno.

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Parties
Agravante: REWEB INFORMATICA LTDA. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas 7 E 83 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

REWEB INFORMATICA LTDA. e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC e preclusão quanto à impugnação desses fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, configurando preclusão para atacar tais fundamentos no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.