AREsp 2729085 - ACORDAO

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Os agravantes não demonstraram de que forma e em que momento impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, em observância ao princípio...

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Parties
Agravante: ANDRÉA SIQUEIRA NATALINI MOREIRA DE ANDRADE; Agravante: MARCELO NATALINI; Agravante: VERA MARIA TOLEDO NATALINI; Agravante: FLORIANO SOARES MOREIRA DE ANDRADE FILHO; Agravante: ANA CRISTINA SIQUEIRA NATALINI DALLA; Agravante: KENNEDY DALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Pela Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANDRÉA SIQUEIRA NATALINI MOREIRA DE ANDRADE

Agravante

MARCELO NATALINI

Agravante

VERA MARIA TOLEDO NATALINI

Agravante

FLORIANO SOARES MOREIRA DE ANDRADE FILHO

Agravante

ANA CRISTINA SIQUEIRA NATALINI DALLA

Agravante

KENNEDY DALLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram de que forma e em que momento impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015