AREsp 2692384 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Recursos Especiais, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Recursos Especiais Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.