AREsp 2648776 - ACORDAO

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Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), aplica‑se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais que exigem impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), aplica‑se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais que exigem impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial