AREsp 2676870 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantêm-se a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a argumentação genérica apresentada pelo agravante é insuficiente para afastar o óbice processual, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SANDRO PIERRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRO PIERRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de dialeticidade recursal (impugnação específica)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantêm-se a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a argumentação genérica apresentada pelo agravante é insuficiente para afastar o óbice processual, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Decisão mantida