AREsp 2757847 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento; não se impõe a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou de caráter abusivo/protelatório do recurso.

Parties
Agravante: D.S. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Agravo Interno, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Do Agravo Interno Súmula Nº 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

D.S. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Caracterização de capítulos autônomos ou dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento; não se impõe a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou de caráter abusivo/protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada, no caso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.