AREsp 2560511 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e a complementação da fundamentação em agravo regimental não pode sanar o vício por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: WESLEY OLIVEIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WESLEY OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para superar os óbices apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a complementação da fundamentação em agravo regimental pode sanar vício por falta de impugnação específica devido à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e a complementação da fundamentação em agravo regimental não pode sanar o vício por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.