AREsp 2853780 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: MERCADAO DOS OCULOS SOL E GRAU FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

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Parties

MERCADAO DOS OCULOS SOL E GRAU FRANCHISING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253 do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.