AREsp 1453616 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental em razão da inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do STJ, e considerando a incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON JOSE ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EMERSON JOSE ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental em razão da inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do STJ, e considerando a incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada