AREsp 2799448 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

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Parties
Agravante: LUIS FERNANDO SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

LUIS FERNANDO SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve a decisão agravada