AREsp 2806832 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
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- Parties
- Agravante: RENAN OLIVEIRA FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
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Parties
RENAN OLIVEIRA FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
- 3 Princípio da dialeticidade recursal como requisito de conhecimento recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Decisão tomada por unanimidade pela Sexta Turma
Full Case Text
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