AREsp 2749774 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ (e não superando o óbice da Súmula n. 284 do STF quanto à indicação precisa dos dispositivos legais), de modo que não é possível analisar o...

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Parties
Agravante: LUIS GUILHERME STRACK BRANCO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Confissão Qualificada
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Confissão Qualificada

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Parties

LUIS GUILHERME STRACK BRANCO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o mérito do recurso especial pode ser examinado quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ (e não superando o óbice da Súmula n. 284 do STF quanto à indicação precisa dos dispositivos legais), de modo que não é possível analisar o mérito do recurso especial sem ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.