AREsp 2667080 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem o cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido Indenizatório / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido Indenizatório / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem o cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.