AREsp 2797256 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP), aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; por conseguinte, negou‑se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

MARIA DA CONCEICAO DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP), aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; por conseguinte, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ.