AREsp 2732516 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de modo específico e fundamentado os fundamentos que deram causa à inadmissão do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a necessidade de reexame de provas (Súmula 7) não são suficientes para admitir o recurso.

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Parties
Agravante: LILIAN KAITING CHUANG WANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento) por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LILIAN KAITING CHUANG WANG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Princípio da dialeticidade exigindo impugnação específica e fundamentada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de modo específico e fundamentado os fundamentos que deram causa à inadmissão do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a necessidade de reexame de provas (Súmula 7) não são suficientes para admitir o recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos