AREsp 2807319 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando cumprir o requisito objetivo previsto no art. 932, III, do CPC; impugnação genérica ou reiteração das razões do recurso especial é insuficiente para autorizar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MANOEL ALVES PEREIRA - ESPÓLIO; Agravante: ESPÓLIO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 83 Do STJ, Súmulas STF 282, 356 E 284, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 83 Do STJ Súmulas STF 282, 356 E 284 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MANOEL ALVES PEREIRA - ESPÓLIO

Agravante

ESPÓLIO e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Inadequação do recurso especial para análise de eventual ofensa a enunciado sumular

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando cumprir o requisito objetivo previsto no art. 932, III, do CPC; impugnação genérica ou reiteração das razões do recurso especial é insuficiente para autorizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Sem majoração de verba honorária