AREsp 2641387 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Não Conhecimento De Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Não Conhecimento De Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos contra decisões em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015