REsp 2154252 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente para manter a decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ conjugada com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: M M M, L P C M G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Honorários Advocatícios, Inventário E Partilha
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

M M M, L P C M G

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente para manter a decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ conjugada com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC