AREsp 2737114 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por entender o colegiado que o mero inconformismo não ensejava a sanção na hipótese concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por entender o colegiado que o mero inconformismo não ensejava a sanção na hipótese concreta.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.