AREsp 2833468 - DECISAO

AREsp 2833468 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ.

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à alegada violação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RI/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.