AREsp 2724784 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Agravo Interno Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravos internos
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.