AREsp 2783904 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada;...

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Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MELO MOREIRA; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 11/03/2025 a 17/03/2025; Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MELO MOREIRA

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 11/03/2025 a 17/03/2025; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por LUIZ FERNANDO MELO MOREIRA.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.