AREsp 2717177 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RLC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação especificada de todos os fundamentos da decisão de prelibação (Súmula 7 do STJ e ausência de similitude fática para o conhecimento do dissídio). A parte agravante alega, em síntese, que impugnou de forma especificada e exauriente todos os fundamentos da decisão de prelibação da Corte de origem e que, no seu agravo, "tratou ainda da inaplicabilidade da Súmula 284 e esclareceu-se a similitude fática do dissídio jurisprudencial" (e-STJ fl. 602). A parte agravada apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos ora ventilados não convencem. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. Como consignado na decisão agravada, a decisão de prelibação proferida pelo Tribunal de origem foi no sentido de inadmitir o recurso especial, considerando a aplicação da Súmula 7/STJ (exceção de pré-executividade), Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ (nulidade da CDA) e ausência de similitude fática Em seu agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ (nulidade da CDA) e ausência de similitude fática. Com efeito, no bojo das razões de seu agravo, a recorrente defendeu-se exclusivamente da aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ apenas sobre o capítulo do recurso especial referente à discussão relativa ao cabimento da exceção de pré-executividade, desconsiderando que a aplicação do óbice sumular se estendia também aos demais capítulos do apelo nobre. Ademais, não teceu qualquer consideração no sentido de afastar a alegação de ausência de similitude fática para o conhecimento do dissídio, apenas reiterando as alegações já fornecidas nas razões do recurso. Assim, a pós nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.