AREsp 2781539 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE A QUO. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA RELATORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. MANUTENÇÃO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade ad quem, não conheceu do agravo em recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 182/STJ. 1.2 Em suas razões, a Agravante assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois, ainda que não tenha mencionado uma decisão específica, rebateu os fundamentos da decisão local, pelo que requer sejam analisados todos os argumentos expostos no agravo em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade a quo do recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, ulteriormente mantido na via regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e pormenorizada (específica), seu (eventual) desacerto. 3.1 Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de dialético enfrentamento a fundamento assentado na decisão de inadmissibilidade a quo agravada, com a aplicação da Súmula n. 182/STJ por esta Relatoria, impede o alvitrado provimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/ 2015, c/c arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3.2 As (lacunosas) razões apresentadas no agravo em recurso especial, por não infirmarem a decisão local agravada em sua integralidade, atraem a incidência da Súmula n. 182/STJ. 3.3 Na espécie, constata-se a Agravante (de forma recalcitrante) limitou-se a refutar, genericamente (an passant), que fora expressamente impugnado o fundamento pelo qual não foi conhecido o Recurso Especial. 3.4 Impugnação (genérica, desidratada e inepta) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita, máxime o fundamento de inadmissão averbado pelo Tribunal a quo, (afeto à ausência de prequestionamento) para se afastar a descortinada negativa de vigência ao art. 2º, VII, do Decreto n. 11.846/2023. 3.5 Delineamento processual que inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do não conhecido agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Agravo regimental não provido . Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade a quo do recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, mantido na via regimental. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.09.2018; STJ, AgRg no AREsp 948.873/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.594.406/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.06.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por THAIS HELENA CARVALHO COSTA contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade ad quem, não conheceu do agravo em recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 133-136). Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois expressamente impugnado o fundamento pelo qual não foi conhecido o Recurso Especial. Ainda que a Agravante não tenha mencionado uma decisão específica, rebateu os fundamentos da decisão, pelo o que requer sejam analisados todos os argumentos expostos no Agravo em Recurso Especial (e-STJ fl. 141). Nessa ambiência, requer (com arrimo no efeito iterativo) a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido o agravo, com o conseguinte processamento e provimento do recurso especial (e-STJ fl. 141). O Ministério Publico Federal manifestou ciência do decisum agravado (e-STJ fl. 146). Contrarrazões pelo Parquet estadual, pelo desprovimento do presente agravo (e-STJ fls. 147-150). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE A QUO. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA RELATORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. MANUTENÇÃO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade ad quem, não conheceu do agravo em recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 182/STJ. 1.2 Em suas razões, a Agravante assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois, ainda que não tenha mencionado uma decisão específica, rebateu os fundamentos da decisão local, pelo que requer sejam analisados todos os argumentos expostos no agravo em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade a quo do recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, ulteriormente mantido na via regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e pormenorizada (específica), seu (eventual) desacerto. 3.1 Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de dialético enfrentamento a fundamento assentado na decisão de inadmissibilidade a quo agravada, com a aplicação da Súmula n. 182/STJ por esta Relatoria, impede o alvitrado provimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/ 2015, c/c arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3.2 As (lacunosas) razões apresentadas no agravo em recurso especial, por não infirmarem a decisão local agravada em sua integralidade, atraem a incidência da Súmula n. 182/STJ. 3.3 Na espécie, constata-se a Agravante (de forma recalcitrante) limitou-se a refutar, genericamente (an passant), que fora expressamente impugnado o fundamento pelo qual não foi conhecido o Recurso Especial. 3.4 Impugnação (genérica, desidratada e inepta) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita, máxime o fundamento de inadmissão averbado pelo Tribunal a quo, (afeto à ausência de prequestionamento) para se afastar a descortinada negativa de vigência ao art. 2º, VII, do Decreto n. 11.846/2023. 3.5 Delineamento processual que inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do não conhecido agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Agravo regimental não provido . Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade a quo do recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, mantido na via regimental. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.09.2018; STJ, AgRg no AREsp 948.873/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.594.406/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.06.2024. VOTO Atendido o pressuposto recursal extrínseco da tempestividade, o agravo regimental, todavia, não logra provimento, em que se a combativa postulação defensiva. Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e pormenorizada (minudente), seu (eventual) desacerto. Em introito, impende sublinhar que a Corte Especial deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que, o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único, de modo que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018, grifamos). Em juízo de sustentação, a decisão singular (ora) agravada, proferida por esta Relatoria, está assim fundamentada (e-STJ fls. 134-135, grifamos): De início, ao se cotejar a decisão de inadmissibilidade a quo (e-STJ fl. 85) e as razões do presente agravo (e-STJ fls. 94-97), depreende-se a ausência de (específica e pormenorizada) impugnação ao aplicado óbice do prequestionamento, consolidado nas Súmulas n. (s) 282 e 386 do STF. Na ocasião, constata-se que a parte agravante limitou-se a reiterar, ipsis litteris, de forma não particularizada e despida da necessária dialeticidade recursal, o indigitado menoscabo ao Decreto 11.846/2023, artigo 2º, inciso VII (e-STJ fl. 95). Impugnação (deficiente e desidratada) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita. .. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que, a falta de (correspondente e estratificado) ataque a "todos" os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta - por ausência de "dialeticidade - o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. Neste agravo regimental, contudo, o agravante (de forma recalcitrante) limitou-se a refutar, genericamente (an passant), que foi expressamente impugnado o fundamento pelo qual não foi conhecido o Recurso Especial. Ainda que a Agravante não tenha mencionado uma decisão específica, rebateu os fundamentos da decisão, pelo o que requer sejam analisados todos os argumentos expostos no Agravo em Recurso Especial (e-STJ fl. 141). Impugnação (genérica e desidratada) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita, máxime o fundamento de inadmissão (afeto à ausência de prequestionamento) esquadrinhado pelo Tribunal a quo para afastar a descortinada negativa de vigência ao art. 2º, VII, do Decreto (Presidencial) n. 11.846/2023 (e-STJ fl. 141). Desta feita, a ausência de dialético enfrentamento (oportuno, congruente, concreto e pormenorizado) a fundamento assentado na decisão de inadmissibilidade a quo agravada, com a aplicação da Súmula n. 182/STJ por esta Relatoria, impede o alvitrado provimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/ 2015, c/c arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. Em casos análogos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO RARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE DEVE RETROAGIR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. Precedente. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 948.873/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024, grifamos). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA INSUFICIENTE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (no caso, Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.594.406/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 11/6/2024, grifamos). Delineamento processual que inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do (não conhecido) reclamo, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art. 3º do CPP. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.